POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(Lei n.º 13.709/2018 – “LGPD”)
Última atualização: 14 de março de 2022

Nós, da Cid Faturamento, CNPJ 41.231.486/0001-56, entendemos ser de extrema relevância sua privacidade e seus dados pessoais e, portanto, nos comprometemos com você (“titular dos dados”) e com o atendimento aos seus direitos.

Por esta Política de Privacidade (“Aviso de Privacidade”), apresentamos, de forma simples, sucinta e transparente, quais dados coletamos, para quais finalidades, se compartilhamos com terceiros, período de armazenamento e algumas das medidas de segurança adotadas.

Quais termos devo conhecer para entender essa política?

Dado pessoal

“Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, inciso I, da Lei n.º 13.709/2018).

Dado pessoal sensível

“Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 13.709/2018).

Titular dos dados

“Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento” (art. 5º, inciso V, da Lei n.º 13.709/2018).

Tratamento de dado

“Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (art. 5º, inciso X, da Lei n.º 13.709/2018).

Encarregado pelo tratamento dos dados

“Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” (art. 5º, inciso VIII, da Lei n.º 13.709/2018).

Anonimização

“Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo” (art. 5º, inciso XI, da Lei n.º 13.709/2018).

Consentimento

“Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 13.709/2018).

Bloqueio

“Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados” (art. 5º, inciso XIII, da Lei n.º 13.709/2018).

Eliminação

“Exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado” (art. 5º, inciso XIV, da Lei n.º 13.709/2018).

Uso compartilhado de dados

“Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados” (art. 5º, inciso XVI, da Lei n.º 13.709/2018).

Caso se trate de cliente menor de idade, os dados sempre serão tratados no seu melhor interesse, com consentimento específico e expresso por ao menos um dos pais ou responsável legal.

Se você é nosso funcionário ou prestador de serviços

Abaixo, alguns exemplos de tratamentos de dados pessoais aplicáveis a funcionários (atuais, ex-funcionários ou candidatos) e prestadores de serviços:

Processo

Dados pessoais

Admissional; demissional; recursos humanos; contratação de serviços

Nome completo; CTPS; RG; CPF; endereço; telefone; número e série da CTPS; cargo, função e natureza dos serviços prestados; valor de salário; parcelas integrativas e não integrativas de salário; dados bancários; dados do convênio de saúde e odontológico; e-mail; certidão de casamento e dependentes; estado civil; CTPS; PIS; assinatura; dados biométricos; filiação sindical; entidade de classe; dados do currículo.

Nós, da Cid Faturamento, solicitamos apenas aqueles dados pessoais que sejam extremamente necessários para a realização dos serviços ou procedimentos internos. Informamos que nós não comercializamos – não vendemos – os seus dados pessoais.

A cada novo processo ou alteração das nossas políticas ou processos, tudo será documentado a fim de promover transparência e estreitamento do nosso relacionamento com você e demais titulares.

Como seus dados são tratados e sob quais bases legais?

Todos os dados pessoais que estejam sob nossa tutela serão armazenados atendendo a padrões de segurança de mercado, dentre os quais citamos, exemplificativamente:

• Restrição de acesso não autorizado aos ambientes físicos e digitais que armazenem dados pessoais;
• Revisão periódica das nossas políticas de governança interna e de novos processos, com avaliação e validação pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
• Treinamentos periódicos de colaboradores acerca das nossas políticas de privacidade e proteção de dados; de resposta às requisições de titulares de dados; e de resposta a incidentes de segurança;
• Atualização dos sistemas e softwares de segurança.

Convém mencionar que, apesar do zelo e esforço na implementação de regras e padrões técnicos, nenhum sistema é inviolável. Caso, eventualmente, venhamos a sofrer qualquer incidente de segurança da informação, nos comprometemos a agir assim que tomada ciência, com transparência e, quando necessário, comunicando autoridades competentes e você, titular dos dados afetados.

Para além, nós, da Cid Faturamento, assumindo o compromisso de tratar o mínimo de dados pessoais, o fazemos, especialmente, sob as seguintes bases legais (justificativas que legitimam o tratamento dos dados):

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Alguns dados precisam ser mantidos conosco por período de tempo determinado por normas legais ou regulamentares. Trata-se de obrigações fiscais, tributárias, consumeristas, trabalhistas, de Conselhos de classe, entre outras. Dentre essas, cita-se, exemplificativamente, dados relativos ao prontuário médico, cujo prazo mínimo de armazenamento é de 20 anos, contados a partir do último registro (art. 6º da Lei n.º 13.787/2018).
2. Execução de contrato ou procedimentos preparatórios (pré-contratuais). Para além das informações fornecidas quando da celebração contratual, atividades administrativas, de gestão e outras que estejam atreladas diretamente à prestação dos serviços contratados poderão demandar uso dos dados pessoais fornecidos.
3. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A fim de atendermos às exigências regulamentares e nos precavermos frente a eventual requisição judicial ou administrativa, auditoria ou processo, alguns dados são mantidos pelo período determinado oficialmente (normas, no sentido amplo – por exemplo, delimitação de prazos prescricionais de ações indenizatórias), assim como dados referentes a logs de acesso e histórico de consentimento.
4. Legítimo interesse. Alguns processos são embasados no legítimo interesse para apoiar e promover nossas atividades e, sempre, respeitando as expectativas do titular dos dados, bem como seus direitos e liberdades fundamentais. Quando eleita essa base, nós organizamos documentos com mitigações de riscos a fim de promover maior segurança e transparência nos nossos processos.
5. Consentimento. Para situações onde a granularidade de suas opções se fizer necessária ou quando houver tratamento de dados sensíveis e/ou transferência internacional de dados. Sendo o caso, sempre disponibilizamos meios facilitados para obtenção de maiores informações sobre os limites e abrangências da concessão solicitada, bem como possibilidade de eliminação.

Onde devo endereçar minhas requisições?

Você poderá comparecer em nosso estabelecimento comercial, onde nossos colaboradores foram preparados para melhor atendê-lo e terão imenso prazer em auxiliar.

Se ainda assim não estiver satisfeito com nosso suporte, cabe lembrar que poderá ingressar com pedidos administrativos junto à autoridade competente ou com ação judicial.

Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados?

Nós, da Cid Faturamento, elaboramos uma Política de Privacidade e Proteção de Dados que contempla regras relativas à retenção e ao descarte dos dados pessoais coletados. Tais prazos, a depender do tipo de dado, da finalidade e da necessidade do tratamento, serão determinados em respeito às obrigações legais ou regulamentares previstas, bem como às contratuais.

Caso seja do seu interesse obter maiores informações em relação ao tópico, não hesite em nos contatar pelo e-mail adm@cidfaturamento.com.br, teremos imenso prazer em ajudar.

Abaixo, lista exemplificativa de alguns dos períodos de retenção aplicados internamente:

Dados pessoais	Armazenamento (prazos máx.)
Prontuário médico	20 (vinte) anos contados a partir do último registro
Dados de colaboradores contratados (CLT); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); contribuições sindicais; seguro-desemprego; Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (GRPS e GPS); RAIS.	5 (cinco) anos
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)	20 (vinte) anos
Informações tributárias / previdenciárias enviadas para a Receita Federal	5 (cinco) anos contados do lançamento

Caso seja do seu interesse obter detalhamento de informações, caberá endereçar solicitações específicas ao nosso Encarregado pelo tratamento de dados, via e-mail, inclusive para acessar demais documentos internos.

Com quem meus dados pessoais são compartilhados?

No intuito de gerarmos uma melhor experiência aos nossos clientes na prestação dos nossos serviços, contamos com o apoio de alguns fornecedores de produtos ou serviços que, eventualmente, precisam acessar alguns dos seus dados pessoais. Dentre esses, citamos, exemplificativamente:

Serviços prestados	Dados compartilhados
Software de gestão de serviços médicos	Nomes completos de médico; CRM; endereços; dados clínicos de clientes.
Provedor de e-mail e hospedagem do site	Endereço eletrônico (e-mail); nomes; IP.
Seguros, planos de saúde e planos odontológicos	Nomes de beneficiários; número do cartão; assinatura; plano contratado.
Serviço de transporte	Nome completo; endereços; nome de médico e CRM; laudos lacrados.
“Track-Pod” (com transferência internacional de dados)	Dados locacionais do entregador e endereços de entrega.
AWS – Provedor de serviços cloud (com transferência internacional – Estados Unidos da América)	Dados necessários à prestação dos serviços de hospedagem/infraestrutura em nuvem.
Autoridades públicas (administrativa, judicial ou arbitral)	Dados estritamente necessários para cumprimento de determinações legais ou regulatórias, quando requisitadas, salvo quando considerarmos a demanda abusiva ou excessiva, oportunidade em que defenderemos ativamente seus direitos.

Aos funcionários (atuais, ex-funcionários ou candidatos) ou prestadores de serviços, caso seja do interesse obter o detalhamento de informações, caberá endereçar solicitações específicas ao nosso Encarregado pelo tratamento de dados, via e-mail, inclusive para acessar demais documentos internos.

Cientes e comprometidos com os seus direitos, adotamos procedimentos cautelosos na eleição dessas empresas e profissionais, celebrando com eles obrigações contratuais atentas à segurança da informação, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e outros.

Quais são meus direitos como titular dos dados pessoais?

Nós, da Cid Faturamento, estamos comprometidos em atender os seus direitos. Para que se possa exercê-los, faz-se necessário primeiro conhecê-los. Assim, conforme previsto na LGPD, são eles:

• Direito à confirmação e ao acesso aos dados pessoais tratados. Pelo seu direito, você saberá se tratamos algum dado seu e, sendo o caso, quais são eles.
• Direito à correção de dados pessoais. No exercício desse direito, você poderá corrigir dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação dos dados pessoais. Possibilidade de requisitar anonimização e, portanto, desvincular suas informações (por exemplo, ao seu nome); bem como requisitar bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, desde que o pedido esteja conforme a lei vigente.
• Direito à portabilidade dos dados. Você poderá requisitar, de forma expressa, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócio.
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, sobre as consequências da negativa, e à revogação e à eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento , exceto quando a conservação for necessária para:
  • O cumprimento de obrigação legal ou regulatória por nós, da Cid Faturamento;
  • O estudo por órgão de pesquisa;
  • A transferência a terceiro nos termos da LGPD; ou
  • O uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados, vedado seu acesso por terceiro.
• Direito às informações sobre o compartilhamento dos seus dados. Direito de conhecer as entidades públicas e privadas com as quais nós realizamos o uso compartilhado de dados.
• Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. Caso adotemos qualquer procedimento de tomada de decisão automática, sem interferência humana, você poderá requisitar informações detalhadas sobre esse tratamento.

Você, titular dos dados, sempre que julgar adequado, poderá se opor aos tratamentos de dados. Isso é possível por comunicação direta (pelo e-mail adm@cidfaturamento.com.br ou presencialmente), sujeita à validação e aplicabilidade da requisição.

A nós, da Cid Faturamento, caberá apresentar todas as evidências e justificativas legais para realização desses processos. Em todo caso, reiteramos nosso compromisso e abertura para dialogarmos acerca dos nossos termos e políticas.

Qual a legislação aplicável?

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Aviso de Privacidade”) foi redigida nos termos da Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), e será interpretada conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Atualizações da Política de Privacidade

Nós, da Cid Faturamento, enaltecemos nosso compromisso com você (titular dos dados) e, a fim de promover as melhores práticas internamente, revisaremos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados periodicamente e, portanto, o presente documento poderá sofrer alterações a qualquer momento.

Recomendamos que visite nossa página sempre que possível e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail adm@cidfaturamento.com.br. Será um prazer auxiliar e esclarecer todas as demandas.